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PL 6413/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Vicentinho Alves - PR/TO

Apresentação
12/11/2009

Ementa
Revoga-se o art. 82 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991(Lei do Inquilinato) e inciso VII do art. 3º da lei 8.009, de 29 de março de 1990 (Lei da impenhorabilidade do bem de familia)

Dados Complementares:
Revoga a penhora de bem de família do fiador para pagamento de débitos contraídos em contratos de locação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/11/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009) 10/12/2009

Apensados

Apensados ao PL 6413/2009 ( 1 )

  • PL 7492/2010

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 6413/2009 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que: "Revoga-se o art. 82 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991(Lei do Inquilinato) e inciso VII do art. 3º da lei 8.009, de 29 de março de 1990 (Lei da impenhorabilidade do bem de familia)". Inteiro teor
20/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26/11/09 PÁG 66871 COL 02. Inteiro teor
25/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
09/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)
03/02/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

19/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitação no Memorando nº 42/12-COPER.
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