PEC 432/2009
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Apresentação
11/11/2009
Ementa
Unifica as Polícias Civis e Militares dos Estados e do Distrito Federal; dispõe sobre a desmilitarização dos Corpos de Bombeiros; confere novas atribuições às Guardas Municipais; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Cria a Polícia e Corpo de Bombeiros dos Estados, Distrito Federal e Territórios e o Corpo de Bombeiros, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/11/2009 | Apense-se à(ao) PEC-430/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PEC 430/2009, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados à PEC 432/2009 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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