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PEC 432/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 430/2009 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Itagiba - PMDB/RJ , Celso Russomanno - PP/SP , Capitão Assumção - PSB/ES e outros

Apresentação
11/11/2009

Ementa
Unifica as Polícias Civis e Militares dos Estados e do Distrito Federal; dispõe sobre a desmilitarização dos Corpos de Bombeiros; confere novas atribuições às Guardas Municipais; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria a Polícia e Corpo de Bombeiros dos Estados, Distrito Federal e Territórios e o Corpo de Bombeiros, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/11/2009	Apense-se à(ao) PEC-430/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/09/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PEC 430/2009, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados à PEC 432/2009 ( 1 )

PEC 321/2013

PEC 321/2013

Autor: Chico Lopes

Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, incluindo novos órgaõs de segurança pública e dando providências correlatas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/11/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). Inteiro teor
11/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 5864/2009 pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP) que requer a apensação da PEC 432/2009 à PEC 430/2009.
16/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 432/09. Inteiro teor
17/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-430/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
18/11/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/2009 PAG 64818 COL 01. Inteiro teor
18/11/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
20/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no REQ 5864/09: "Prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 5.864, de 2009, porquanto a PEC n. 432, de 2009, foi, ex-officio, apensada à PEC n. 430, de 2009, nos termos do inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se". DCD de 21/11/09 PÁG 65843 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2011. Inteiro teor
09/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-321/2013. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-48/2015. Inteiro teor
09/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-48/2015. Inteiro teor
14/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-48/2015. Inteiro teor
13/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2706/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a desapensação da PEC 430/2009 à PEC 184/2007".
18/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.706/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.706/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/2007. Em consequência, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PEC 430/2009: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-122/2019. Inteiro teor
25/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019. Inteiro teor
20/03/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PEC 430/2009, ao qual esta proposição está apensada.
13/09/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PEC 430/2009, ao qual esta proposição está apensada.