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REQ 5856/2009 => PEC 189/2003 Inteiro teor
Requerimento de Desapensação


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Rebecca Garcia - PP/AM

Apresentação
11/11/2009

Ementa
Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 253, de 2008, que "Acrescenta § 3º no art. 143 da Constituição Federal, que institui serviço civil obrigatório aos estudantes graduados do curso de Medicina, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 189, de 2003 que "Acrescenta o §3 ao art. 207 à Constituição Federal, obriga os graduados em estabelecimentos oficiais de educação superior à prestação de serviços ao Estado, pelo prazo de um ano, após a conclusão do curso."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
17/11/2009 Indefiro a solicitação de desapensação, vez que o art. 139, inciso I, do RICD, estabelece como critério para a tramitação conjunta a conexão entre as matérias e não a sua abrangência, estando a conexão caracterizada pelo fato de as PECs nos 189/03 e 253/08 disporem sobre a prestação de serviço obrigatório ao Estado por parte dos recém-formados em curso de nível superior. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/11/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro a solicitação de desapensação, vez que o art. 139, inciso I, do RICD, estabelece como critério para a tramitação conjunta a conexão entre as matérias e não a sua abrangência, estando a conexão caracterizada pelo fato de as PECs nos 189/03 e 253/08 disporem sobre a prestação de serviço obrigatório ao Estado por parte dos recém-formados em curso de nível superior. Oficie-se. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5856/2009, pela Dep. Rebecca Garcia, que "requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 253, de 2008, que "Acrescenta § 3º no art. 143 da Constituição Federal, que institui serviço civil obrigatório aos estudantes graduados do curso de Medicina, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 189, de 2003 que "Acrescenta o §3 ao art. 207 à Constituição Federal, obriga os graduados em estabelecimentos oficiais de educação superior à prestação de serviços ao Estado, pelo prazo de um ano, após a conclusão do curso."" DCD de 12/11/09 PAG 63253 COL 01. Inteiro teor
17/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro a solicitação de desapensação, vez que o art. 139, inciso I, do RICD, estabelece como critério para a tramitação conjunta a conexão entre as matérias e não a sua abrangência, estando a conexão caracterizada pelo fato de as PECs nos 189/03 e 253/08 disporem sobre a prestação de serviço obrigatório ao Estado por parte dos recém-formados em curso de nível superior. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
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