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PL 6249/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
20/10/2009

Ementa
Acrescenta o art. 39-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Dados Complementares:
Fixa multa para as instituições financeiras e empresas administradoras de cartão de crédito ou débito que enviarem, emitirem ou cobrarem anuidade de cartões, sem a devida autorização ou solicitação do consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/11/2009 Deferido o REQ 5910/09, conforme despacho do seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.249/09 ao Projeto de Lei n. 4.347/04, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c art. 143, inciso II, alínea “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se”.
DCD de 21/11/09 PÁG 65845 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) -

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/10/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Rossi (PMDB-SP). Inteiro teor
27/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 10 09 PAG 59723 COL 02. Inteiro teor
28/10/2009

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
29/10/2009

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)
30/10/2009

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2009)
11/11/2009

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5910/09, conforme despacho do seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.249/09 ao Projeto de Lei n. 4.347/04, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c art. 143, inciso II, alínea “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se”.
    DCD de 21/11/09 PÁG 65845 COL 01. Inteiro teor
24/11/2009

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 256/09 à CDC solicitando a devolução deste em razão de apensação Inteiro teor
08/12/2009

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolução à CCP
09/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 261/09 à CFT solicitando a apensação deste ao PL 4347/04 Inteiro teor
09/12/2009

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
27/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se (à)ao PL-4804/2001.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-282/2011. Inteiro teor
21/11/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4347/2004
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor