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PEC 417/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
William Woo - PSDB/SP

Apresentação
08/10/2009

Ementa
Altera os arts. 34, 35, 167 e acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos do desporto.

Dados Complementares:
Assegura a aplicação de no mínimo 8% (oito por cento) do Orçamento do Poder Público Federal, 2% (dois por cento) do Poder Público Estadual e 1% (um por cento) do Poder Público Municipal nas ações e serviços públicos de desporto, até 31 de dezembro de 2016.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/10/2009 Apense-se à(ao) PEC-175/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/10/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado William Woo (PSDB-SP). Inteiro teor
13/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 417/09. Inteiro teor
14/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-175/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
16/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17/10/09 PÁG 57488 COL 01. Inteiro teor
16/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/10/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 5796/2009 pelo Deputado William Woo (PSDB-SP), que requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 417, de 2009, que "Altera os arts. 34, 35, 167 e acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos do desporto" da Proposta de Emenda à Constituição n.º 175, de 2007 que "Acrescenta o art. 217 à Constituição Federal para destinação de recursos ao esporte."
    Inteiro teor
11/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5796/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista a apensação haver sido feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I c/c art. 142, parágrafo único, ambos do RICD). Publique-se. Oficie-se." DCD de 12/11/09 PAG 63167 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-410/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-502/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019. Inteiro teor
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