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MSC 134/2002 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/03/2002

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma, em 10 de março de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CREDN e CCJR

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Transformada no Projeto de Decreto Legislativo 2410/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Mensagem pela Poder Executivo Inteiro teor
11/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CREDN e CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
05/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002.
15/04/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
18/04/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
12/06/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação parcial, ressalvados o item 1 do artigo 6º, o artigo 8º e o item 1 do artigo 16 da referida Convenção e o item 2 do artigo 3º do Protocolo. Inteiro teor
20/11/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
20/11/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Transformada no Projeto de Decreto Legislativo 2410/2002
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Sessões e Reuniões
  • 20/11/2002 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/08/2002 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/06/2002 - 14h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões