EMP 329/2009 => PL 2502/2007
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Osório Adriano - DEM/DF
Apresentação
18/09/2009
Ementa
Acrescente-se ao art. 47 do Projeto de Lei nº 5.938, de 2009, as seguintes alterações ao art. 50 da Lei nº 9.478, de 1997:
"Art. 50 - ................................................................
...........................................................................
§ 2º .........................................................................
................................................................................
III - quarenta por cento para o Estado produtor, no caso de produção em terra, e para todos os Estados, Territórios e Distrito Federal, no caso da produção na plataforma continental, distribuídos na forma do Fundo Especial a que se refere o art. 49.
IV - dez por cento para o Município produtor, no caso da produção em terra, e para todos os Municípios da Federação, no caso da produção na plataforma continental, distribuídos na forma do Fundo Especial a que se refere o art. 49.
...................................................................... (NR)"
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 18/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 329/2009, pelo Dep. Osório Adriano |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
|