PL 5969/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
02/09/2009
Ementa
Altera o art. 214 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Dados Complementares:
Estabelece como infração deixar de dar preferência de passagem a pedestres portadores de deficiência física com dificuldade de locomoção permanente ou mobilidade reduzida ou em veículo não motorizado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/09/2009 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 5969/2009 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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13/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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