CPI da Dívida Pública ( CPI-DIVI )

• Apresentação do REQ 11/2009 CPI-DIVI, pelo Dep. Ivan Valente, que "requer ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central a disponibilização a esta Comissão, no prazo de 15 dias, dos seguintes documentos:
  
  a) Todas as Cartas de Intenções firmadas pelo governo brasileiro, dirigidas ao Fundo Monetário Internacional e outros Organismos Multilaterais;
  
  b) Todos os contratos de endividamento externo público brasileiro - a cargo do governo federal e de empresas estatais - firmados a partir de 1970, com bancos comerciais e demais credores internacionais;
  
  c) Todos os contratos e/ou convênios e/ou acordos de refinanciamento da dívida externa brasileira subscritos a partir de 1980 com os bancos privados internacionais (a exemplo do New Money, Exchange Refinancing Agreement - ERA, Multi-Year Refinancing Agreement-MYRA);
  
  d) Todos os contratos do Acordo com Bancos Comerciais firmado em 1994, dentro do Plano Brady;
  
  e) Todos os contratos de emissões de títulos da dívida externa brasileira por intermédio de bancos privados internacionais a partir de 1995, vigentes e já liquidados;
  " Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista o fim da presente legislatura, bem como a perda de oportunidade, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação ou constituição de Comissão Externa, com base no art. 17, inciso II, alínea 'd', do RICD.