EMC 3/2009 CME => PL 5335/2009
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
João Oliveira - DEM/TO
Apresentação
26/08/2009
Ementa
Dê-se ao artigo 3º do PL 5.335/09, a seguinte redação:
"Art. 3º A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A :
"Art. 13 - A. Nas outorgas de direito de uso de recursos hídricos deverá ser considerada a separação e a independência dos aproveitamentos de cada uso no que se referem aos custos, licitações e operação, respeitadas as áreas de competência de cada órgão responsável pelos respectivos usos.(NR)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/08/2009 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2009 CME, pelo Dep. João Oliveira |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/08/2009 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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