Versões para impressão

PEC 397/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Geraldo Resende - PMDB/MS

Apresentação
25/08/2009

Ementa
Dá nova redação à alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de prorrogar o período de estabilidade provisória da empregada gestante de cinco para doze meses.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/08/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). Inteiro teor
26/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 397/09. Inteiro teor
28/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
01/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/09/09 PÁG 46299 COL 01. Inteiro teor
02/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
14/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade, com emenda. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão