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PL 5847/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
25/08/2009

Ementa
Acrescenta art. 9º-A à Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para tornar nulos os acordos e convenções que permitam desconto dos salários de importâncias relativas a cheques recebidos sem provisão de fundos e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/09/2009 Apense-se à(ao) PL-2930/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Inteiro teor
15/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2930/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/09 PÁG 50912 COL 01. Inteiro teor
19/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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