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PL 5838/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Dimas Ramalho - PPS/SP

Apresentação
20/08/2009

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para determinar que o reincidente específico nos crimes hediondos, de tortura, de tráfico de entorpecentes e terrorismo deve cumprir ao menos quatro quintos da pena para fins de livramento condicional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/09/2009 Apense-se à(ao) PL-7224/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/03/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 7.224/2006, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 – 19:57)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP). Inteiro teor
09/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7224/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/09 PÁG 48967 COL 01. Inteiro teor
10/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 78/2011, pelo Dep. Dimas Ramalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-78/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-78/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
25/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 7.224/2006, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 – 19:57)
25/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL n. 7.224/2006 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
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