EMP 4/2009 => PL 5082/2009
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
13/08/2009
Ementa
Suprima-se todo o artigo 3º, abaixo reproduzido, renumerando-se os demais.
Art. 3º Caso não se chegue a uma composição do conflito ou solução do litígio, os ajustes prévios, informações, dados e eventuais propostas de concessões recíprocas não serão oponíveis ou exigíveis de uma parte em relação à outra.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica, quanto às informações e dados, nos casos em que:
I - a lei determine a formalização de representação fiscal para fins penais; ou
II - seja objeto de declaração ou apresentação obrigatória.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 4/2009, pelo Dep. Pedro Fernandes e outros |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
|