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EMP 20/2009 MESA => PLP 469/2009 Inteiro teor
Emenda de Plenário


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
João Almeida - PSDB/BA e outros

Apresentação
13/08/2009

Ementa
Dê-se ao parágrafo único do artigo 163 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, redação proposta pelo artigo 1º do PLP 469/2009, a seguinte nova redação: "Art. 163. (...) (...) Parágrafo único. Sendo o débito composto de principal e acréscimos legais, e não tendo não tendo o devedor indicado a qual parcela deve ser imputado o pagamento, o pagamento imputar-se-á proporcionalmente."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 20/2009 MESA, pelo Dep. João Almeida e outros

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 20/2009 MESA, pelo Dep. João Almeida e outros Inteiro teor
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