REQ 5298/2009 => PL 3555/2004
Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Moreira Mendes - PPS/RO
Apresentação
12/08/2009
Ementa
Requer a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei n.º 3.555, de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/08/2009 | Defiro nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição e revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.555/04, para determinar que a Comissão de Defesa do Consumidor se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CSSF, CDC e CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD) - Regime de tramitação: Ordinário. DCD 28 08 09 PAG 45349 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição e revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.555/04, para determinar que a Comissão de Defesa do Consumidor se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CSSF, CDC e CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD) - Regime de tramitação: Ordinário. DCD 28 08 09 PAG 45349 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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