REQ 5298/2009 => PL 3555/2004 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
12/08/2009

Ementa
Requer a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei n.º 3.555, de 2004.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
27/08/2009 Defiro nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição e revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.555/04, para determinar que a Comissão de Defesa do Consumidor se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CSSF, CDC e CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD) - Regime de tramitação: Ordinário.
DCD 28 08 09 PAG 45349 COL 01.
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição e revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.555/04, para determinar que a Comissão de Defesa do Consumidor se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CSSF, CDC e CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD) - Regime de tramitação: Ordinário.
DCD 28 08 09 PAG 45349 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5298/2009, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei n.º 3.555, de 2004.

    " Inteiro teor
27/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição e revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.555/04, para determinar que a Comissão de Defesa do Consumidor se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CSSF, CDC e CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD) - Regime de tramitação: Ordinário.
    DCD 28 08 09 PAG 45349 COL 01. Inteiro teor