EMP 12/2009 => PL 7494/2006
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Edinho Bez - PMDB/SC
e outros
Apresentação
07/08/2009
Ementa
O "caput" do art. 14 do PL nº 3021/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. Para os fins da concessão da certificação de que trata este projeto de lei, a entidade de educação deverá aplicar anualmente em gratuidade, na forma do § 1o, pelo menos vinte por cento de sua receita anual efetivamente recebida proveniente da venda de serviços educacionais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 12/2009, pelo Dep. Edinho Bez e outros |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
|