EMP 10/2009 => PL 7494/2006
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Edinho Bez - PMDB/SC
e outros
Apresentação
07/08/2009
Ementa
O art. 14, parágrafo 2º do PL nº 3021/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. (...)
...
§ 2º - Para a entidade que atue na educação superior, ainda que também atue na educação básica ou em área distinta da educação, aplica-se o disposto no art. 10 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, sem prejuízo da possibilidade de, mediante convênios ou contratos, prestar serviços a terceiros, mediante remuneração, desde que essas receitas sejam integralmente utilizadas na execução das finalidades essenciais das entidades ou sejam delas decorrentes."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 10/2009, pelo Dep. Edinho Bez e outros |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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