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PL 5721/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Capitão Assumção - PSB/ES

Apresentação
06/08/2009

Ementa
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa para emissão de documento de identificação estudantil de estudantes de baixa renda familiar.

Dados Complementares:
Proibe cobrança de taxa de emissão de identidade estudantil a alunos cuja renda familiar seja inferior a três salários mínimos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2009 Apense-se à(ao) PL-280/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES). Inteiro teor
25/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-280/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 09 PAG 45275 COL 02. Inteiro teor
28/08/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PL 4529/04 - ESTATUTO DA JUVENTUDE ( PL452904 )

  • Recebimento pela PL452904.
05/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário (PL 4529/2004).
01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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