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MSC 545/2009 => PL 5082/2009 Inteiro teor
Mensagem de Solicitação de urgência


Situação: Arquivada

Origem: AV 449/2009

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/07/2009

Ementa
Solicita seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
20/07/2009 Publique-se. Em consequência desta mensagem, determino que o PL 5082/2009 passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/07/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se. Em consequência desta mensagem, determino que o PL 5082/2009 passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 545/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências."" Inteiro teor
20/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Em consequência desta mensagem, determino que o PL 5082/2009 passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Publique-se. Em consequência desta mensagem, determino que o PL 5082/2009 passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
04/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/09 PÁG 37873 COL 02. Inteiro teor
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