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PEC 392/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Laerte Bessa - PMDB/DF

Apresentação
13/07/2009

Ementa
Altera o § 6º do art. 14 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Dados Complementares:
Estabelece que, para concorrerem a qualquer cargo, inclusive concorrerem à reeleição, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos devem se afastar dos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/07/2009 Apense-se à(ao) PEC-44/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). Inteiro teor
14/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 392/09. Inteiro teor
20/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-44/1999.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
03/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37305 COL 01. Inteiro teor
18/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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