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REQ 5170/2009 => PEC 3/2007 Inteiro teor
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau).

Apresentação
08/07/2009

Ementa
Requer prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20(vinte) sessões ordinárias.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
09/07/2009 Deferido o REQ 5170/2009, Defiro. "ad referendum" do Plenário. Publique-se. DCD 10 07 09 PAG 35146 COL 02. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5170/2009 da Comissão Especial - PEC 003-A/2007 que requer prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20(vinte) sessões ordinárias. Inteiro teor
09/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Deferido o REQ 5170/2009, Defiro. "ad referendum" do Plenário. Publique-se. DCD 10 07 09 PAG 35146 COL 02. Inteiro teor
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