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PL 6083/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
20/02/2002

Ementa
Modifica todos os incisos e os parágrafos do art. 258, da Lei nº 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Dados Complementares:
Altera os critérios de cobrança das infrações punidas com multa de trânsito que passará a ser calculada de acordo com a renda líquida do infrator.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2002 Apense-se ao PL-4349/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 4349/2001 e do PL-6083/2002, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS). Inteiro teor
22/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4349/2001.(DESPACHO INICIAL)
08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002 PÁG 14106 COL 02.
10/04/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci Inteiro teor
27/05/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-4349/2001
17/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 4349/2001 e do PL-6083/2002, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01. Inteiro teor
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