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PRC 192/2009 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros



Identificação da Proposição

Autor
Lira Maia - DEM/PA

Apresentação
24/06/2009

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 139 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com o propósito de aperfeiçoar a sistemática de distribuição das proposições.

Dados Complementares:
Estabelece que o Presidente da Câmara dos Deputados e os Presidentes das Comissões não poderão designar o mesmo Deputado como Relator, para matérias de igual natureza, até que todos tenham sido contemplados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PRC 112/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 112/1996 o PRC 192/2009 e, em seguida, apense-o ao PRC 18/2003.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PRC 112/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 112/1996 o PRC 192/2009 e, em seguida, apense-o ao PRC 18/2003.
21/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução pelo Deputado Lira Maia (DEM-PA). Inteiro teor
01/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PRC-112/1996.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
07/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/09 PÁG 39493 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 85/2011 => INC 180/2007, pelo Dep. Lira Maia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-85/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2015. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2019. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PRC 112/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 112/1996 o PRC 192/2009 e, em seguida, apense-o ao PRC 18/2003.
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