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PL 5407/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
10/06/2009

Ementa
Aumenta a pena do crime de abuso, maus tratos aos animais silvestres ou tipificados, tornando-os inafiançáveis.

Dados Complementares:
Fixa a pena de reclusão de dois anos e seis meses a quatro anos para crime de abuso, maus tratos aos animais silvestres, domésticos, nativos, exóticos e para participação em rinha de galos. Altera a Lei nº 9.605, de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/07/2009	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/06/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES). Inteiro teor
10/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/07/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 07 09 PAG 36027 COL 01. Inteiro teor
16/07/2009	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
13/08/2009	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
16/11/2009	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Moreira Mendes Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela rejeição. Inteiro teor
25/11/2009	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Sarney Filho.
27/11/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
08/12/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB)
21/12/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 6113, de 2009, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 5407/2009. DCD de 22/12/09 PAG 72783 COL 01. Inteiro teor
07/01/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado, em face do deferimento do REQ 6113/2009, nos termos do artigo 104 c/c o art. 114, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
17/09/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER Inteiro teor