PL 5373/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 5338/2009

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
04/06/2009

Ementa
Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por idosos.

Dados Complementares:
O limite do valor isento é de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2009 Apense-se à(ao) PL-5338/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/06/2018 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Boeira (PT-SC). Inteiro teor
25/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5338/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 09 PAG 32792 COL 01. Inteiro teor
02/07/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
24/04/2012

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009
13/09/2017

DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-5338/2009
27/06/2018

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009