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PL 5348/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
03/06/2009

Ementa
Altera os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Dados Complementares:
Aumenta para 20% (vinte por cento) o limite sobre o valor máximo previsto para dispensa de licitação na modalidade convite para serviços e obras de engenharia, serviços e compras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2009 Apense-se à(ao) PL-6957/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 5348/2009 ( 6 )

  • PL 7894/2014
  • ;  PL 977/2015
  • ;  PL 3850/2015
  • ;  PL 4575/2016
  • ;  PL 6530/2016
  • ;  PL 264/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). Inteiro teor
19/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6957/2002.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
24/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/6/09 PÁG 31805 COL 01. Inteiro teor
24/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
27/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/03/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados ( PL129295 )

  • Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-6957/2002
14/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )