Versões para impressão

PEC 367/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Jackson Barreto - PMDB/SE

Apresentação
28/05/2009

Ementa
Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências

Dados Complementares:
Permite a reeleição para até dois mandatos subsequentes (terceiro mandato sucessivo) para o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/05/2009 Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, devolva-se ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 30/05/09 PÁG 25108 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/06/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Jackson Barreto (PMDB-SE). Inteiro teor
28/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
29/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, devolva-se ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD de 30/05/09 PÁG 25108 COL 01. Inteiro teor
  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009)
02/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4901/2009, pelo Dep. Sergio Petecão, que "dep. Sérgio Petecão requer, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 367/2009, do Senhor Jackson Barreto." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4908/2009, pelo Dep. Uldurico Pinto, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 367/2009." Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento 4912/09 pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que solicita a retirada de assinatura da PEC 367/2009. Inteiro teor
03/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4923/2009, pelo Dep. Acélio Casagrande. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 4938/2009 pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR) que requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 367/2009 Inteiro teor
04/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicados os REQs 4901/09, 4908/09, 4912/09, 4923/09 e 4938/09, conforme despacho no seguinte teor: "Prejudicado, visto que a PEC 367/09 foi devolvida ao primeiro autor por decisão de 29 de maio de 2009 (art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). Oficie-se.Publique-se."
    DCD de 05/06/09 PÁG 27022 COL 02. Inteiro teor
10/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
  Versões para impressão