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PLP 487/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Reginaldo Lopes - PT/MG

Apresentação
27/05/2009

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre casos de inelegibilidade.

Dados Complementares:
Considera inelegível o candidato que possua condenação em decisão colegiada ou em decisão de primeira e segunda instância por crimes já previstos como impeditivos ao deferimento do registro da candidatura.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/06/2009 Apense-se à(ao) PLP-168/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Inteiro teor
03/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-168/1993.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/06/09 PÁG 30278 COL 01. Inteiro teor
04/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PLP 168/1993.

    Prejudicados: o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas.
11/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PLP 168/93, em face do arquivamento deste.
11/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93.
24/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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