PL 6022/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10485/2002
Origem: MSC 1382/2001
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
14/12/2001
Ementa
Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Inclui, no setor automotivo, mecanismo de incidência monofásica, relativamente à contribuição para o PIS / Pasep e da Cofins, que será concentrada nas operações de venda praticadas pelos fabricantes e importadores de veículos, desonerando das fases posteriores na cadeia de comercialização de veículos, bem assim as auto peças, mediante adoção de alíquota zero; estende a suspensão do IPI aos fabricantes de auto peças dos produtos autopropulsados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/03/2002 | apense-se ao PL-4186/2001.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.485/02. DOFC 04 07 02 PAG 004 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/12/2001 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/06/2002 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2002 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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