PL 6022/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10485/2002

Origem: MSC 1382/2001


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/12/2001

Ementa
Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui, no setor automotivo, mecanismo de incidência monofásica, relativamente à contribuição para o PIS / Pasep e da Cofins, que será concentrada nas operações de venda praticadas pelos fabricantes e importadores de veículos, desonerando das fases posteriores na cadeia de comercialização de veículos, bem assim as auto peças, mediante adoção de alíquota zero; estende a suspensão do IPI aos fabricantes de auto peças dos produtos autopropulsados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/03/2002 apense-se ao PL-4186/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/07/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.485/02. DOFC 04 07 02 PAG 004 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
04/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao PL-4186/2001.(DESPACHO INICIAL)
18/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 14/3/2002.
18/03/2002

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
19/03/2002

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apensação desta ao PL-4186/2001.
18/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 183/2002 do Líderes que requer urgência art. 155 para o PL 6.022/20012
  • Apresentação do Requerimento pelos Líderes Inteiro teor
19/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único
  • Designações para profrir pareceres ao PL 4.186, principal: Relator, Dep. Rubem Medina, em substituição à CEICT, que apresenta parecer escrito que conclui pela aprovação deste projeto, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CTASP, e pela rejeição do PL 4.186/01, principal; relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação; e relator, Dep. Wagner Rossi, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
  • Encerrada a discussão
  • Requerimento do Dep. Ricardo Berzoini, na qualidade de Líder do PT, solicitando preferência para votação deste projeto, apensado, sobre o substitutivo adotado pela CTASP e sobre o PL 4.186/01, principal.
  • Encaminhamento da votação pelo Dep. Ricardo Berzoini.
  • Rejeitado o requerimento.
  • Aprovado o Substitutivo pelo relator da CTASP a este PL 6.022/01, apensado.
  • Em consequência, ficam prejudicados o PL 4.186/01, principal , este PL 6.022/01, apensado, e todos os destaques apresentados.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.
  • A matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.022-A/01)
20/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/455/02.
  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/455/02.
03/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.485/02. DOFC 04 07 02 PAG 004 COL 01.