PL 5294/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
27/05/2009

Ementa
Altera a redação do art. 1° do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, "que dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imovéis da União".

Dados Complementares:
Dispensa do pagamento de foro ou taxa de ocupação de imóveis de propriedade da União às famílias que residem em áreas carentes de infra-estrutura básica e serviços públicos essenciais, não podendo suspender o benefício enquanto perdurar a situação de carência dos serviços, incluindo as comunidades ribeirinhas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/2009 Apense-se à(ao) PL-1961/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). Inteiro teor
10/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1961/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 09 PAG 29230 COL 01. Inteiro teor
16/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. Inteiro teor
23/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 529/2011, pela Dep. Dalva Figueiredo, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-529/2011.
    DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.