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PL 5280/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fernando Coelho Filho - PSB/PE

Apresentação
26/05/2009

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Dados Complementares:
Exige o uso de dispositivo eletrônico - chip, a fim de efetivamente monitorar o detento durante o tempo de saída do estabelecimento que será de, no máximo, dois dias, podendo ser renovada por mais quatro dias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/08/2010 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.258, de 15 de junho de 2010, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3.648/2008 e 5.280/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 04/08/10 PÁG 35580 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/10/2010 Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/10/10 PÁG 40010 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE). Inteiro teor
03/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3648/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 09 PAG 27216 COL 01. Inteiro teor
08/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.258, de 15 de junho de 2010, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3.648/2008 e 5.280/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
    DCD de 04/08/10 PÁG 35580 COL 02. Inteiro teor
  • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2010)
07/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/10/2010

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD do dia 12/10/10 PÁG 40010 COL 01. Inteiro teor
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