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PDC 1605/2002 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 1048/2001


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
04/02/2002

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Oriximiná, R.C.O., a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oriximiná, Estado do Pará.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
04/02/2002 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/12/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 474/02. DOFC 24 12 02 PAG 075 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
04/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
07/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 02/03/02 PÁG 5365 COL 01. Inteiro teor
08/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
  • Encaminhado à CCJR
08/03/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
08/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
03/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
12/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
17/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • Votação anulada em 24/04/2002, em virtude de decisão do Presidente da Comissão em questão de ordem. A matéria retorna à pauta.
07/05/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/05/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
10/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
14/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 17/5/2002, Letra A, Encerramento.
17/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
29/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 29 05 a 12 06 02.
    DCD 28 05 02 Pág 26692 Col 01.
13/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 910/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
14/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
14/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
24/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio
  • Recebida a Redação Final. Inteiro teor
26/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final com a abstenção dos Deputados Nelson Pellegrino, Waldir Pires, Ben-hur Ferreira, Gilmar Machado, José Genoíno, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh
11/07/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
08/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/572/02.
23/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 474/02. DOFC 24 12 02 PAG 075 COL 02.
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Sessões e Reuniões
  • 26/06/2002 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/05/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/04/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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