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PDC 1612/2009 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 958/2009

Origem: TVR 1110/2008

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
21/05/2009

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Organização Cultural Ambiental e de Saúde - OCAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
21/05/2009	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 958/2009. DOU 21 12 09 PÁG 06 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/05/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
21/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
25/05/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/05/09 PÁG 23956 COL 02. Inteiro teor
25/05/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
26/05/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
02/06/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
09/06/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/06/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
23/06/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/06/09, PÁG 31691 COL 01, Letra A. Inteiro teor
24/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2009).
07/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1422/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
09/07/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/08/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
11/08/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
27/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 884/09/PS-GSE.
18/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 958/2009. DOU 21 12 09 PÁG 06 COL 01.
22/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 3146/09 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. DCD 03/03/10 PAG 5435 COL 01. Inteiro teor

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11/08/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2009 - 14h30
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