PL 5248/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 3967/1997

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
19/05/2009

Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1.993, para dispor sobre a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Dados Complementares:
Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência a família cuja renda mensal não exceda a seis salários mínimos mensais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/06/2009 Apense-se à(ao) PL-3967/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/05/2019 DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-3967/1997

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). Inteiro teor
01/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3967/1997.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/06/2009 PÁG 26609 COL 02. Inteiro teor
04/06/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
02/07/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apensação desta proposição ao PL 3967/1997.
30/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5605/2009, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que requer a reconstituição do PL 5.248/2009, de autoria do Sr. Luiz Carlos Heinze. Inteiro teor
09/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5605/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL de nº 5.248, de 2009. Publique-se".
    DCD de 10/10/09 PÁG 56289 COL 01. Inteiro teor
13/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF , o projeto reconstiuído.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. Inteiro teor
22/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 480/2011, pelo Dep. Luis Carlos Heinze, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-480/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 9/2015, pelo Dep. Luis Carlos Heinze, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2015. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-151/2015. Inteiro teor
30/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-220/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor
27/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-617/2019. Inteiro teor
06/05/2019

DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-3967/1997