Versões para impressão

PLP 480/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Ernandes Amorim - PTB/RO

Apresentação
13/05/2009

Ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispensar os Municípios com menos de 50 mil habitantes de apresentar contrapartida nas transferências voluntárias da União.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/05/2009 Apense-se à(ao) PLP-13/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Ernandes Amorim (PTB-RO). Inteiro teor
20/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-13/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
21/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 05 09 PAG 22824 COL 01. Inteiro teor
22/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4863/2009 pelo Deputado Ernandes Amorim (PTB-RO). que requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 480/2009 do Projeto Lei Complementar 13/2007. Inteiro teor
09/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4863/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se".
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  Versões para impressão