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PEC 363/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Alex Canziani - PTB/PR

Apresentação
07/05/2009

Ementa
Dá nova redação ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Permite que o adolescente possa ser empregado a partir dos quatorze anos e na condição de aprendiz a partir dos doze anos. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2009 Apense-se à(ao) PEC-191/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
12/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 363/09. Inteiro teor
13/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-191/2000.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
14/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/2009 PÁG 19626 COL 01. Inteiro teor
02/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Apensação desta proposição à PEC 191/2000.
08/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).
    DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 01. Inteiro teor
07/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2433/2011, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposição". Inteiro teor
11/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2433/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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