SBT 2 CTASP => PL 1377/2007
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Filipe Pereira - PSC/RJ
Apresentação
29/04/2009
Ementa
Acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, para dispor sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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