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PL 5033/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3569/2008 - Aguardando Deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
14/04/2009

Ementa
Torna obrigatório a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, nos estabelecimentos bancários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/09/2009	Despacho do Presidente na Questão de Ordem n. 504/09, do Dep. Arnaldo Faria de Sá, que requer que o PL 5800/09 seja devolvido, em função de anti-regimentalidade e por contrariar decisões da CD nesta e em outras sessões legislativas: "Indefiro a Questão de Ordem n. 504/09, nos termos do art. 95 do Regimento Interno, considerando que matéria aprovada ou rejeitada em sessão legislativa diversa não prejudica a tramitação de projeto de lei apresentado em outra sessão legislativa. Por oportuno, determino a retificação do despacho exarado em 05/05/09, para promover o desarquivamento do Projeto de Lei n. 5033/09 e seu retorno à tramitação normal. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 5033/09 ao Projeto de Lei n. 3569/08, nos termos do art. 139, inciso I c/c art. 142, parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/04/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 3569/2008, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/04/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ). Inteiro teor
05/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Prejudicado, nos termos do art. 164, II, do RICD. A matéria em apreço já foi prejulgada pela Comissão de Defesa do Consumidor, em 18/05/2005, e pela Comissão de Finanças e Tributação, em 09/04/2008, em sede do Projeto de Lei nº 3755/2004. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 06/05/09 PÁG 16802 COL 02. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2009)
06/05/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 05 09 PAG 17231 COL 01. Inteiro teor
14/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 16 05 09 PAG 19978 COL 02. Inteiro teor
18/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho do Presidente na Questão de Ordem n. 504/09, do Dep. Arnaldo Faria de Sá, que requer que o PL 5800/09 seja devolvido, em função de anti-regimentalidade e por contrariar decisões da CD nesta e em outras sessões legislativas: "Indefiro a Questão de Ordem n. 504/09, nos termos do art. 95 do Regimento Interno, considerando que matéria aprovada ou rejeitada em sessão legislativa diversa não prejudica a tramitação de projeto de lei apresentado em outra sessão legislativa. Por oportuno, determino a retificação do despacho exarado em 05/05/09, para promover o desarquivamento do Projeto de Lei n. 5033/09 e seu retorno à tramitação normal. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 5033/09 ao Projeto de Lei n. 3569/08, nos termos do art. 139, inciso I c/c art. 142, parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se." Inteiro teor Apensação ao PL 3569/2008.
28/09/2009	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
10/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 315/2011, pelo Dep. Nelson Bornier, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019. Inteiro teor
04/04/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 3569/2008, ao qual esta proposição está apensada.