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Situação: Apensado ao PL 1788/2003 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Roberto Alves - PTB/SP

Apresentação
07/04/2009

Ementa
Estabelece condição para a venda de cigarros, charutos e derivados do tabaco.

Dados Complementares:
Estabelece que os derivados de fumo, inclusive o cigarro, deverão ser guardados em lugar não visível ao público.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/02/2015	Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/04/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Alves (PTB-SP). Inteiro teor
17/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1788/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/09 PÁG 14199 COL 01. Inteiro teor
24/02/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).