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REP 39/2009 Inteiro teor
Representação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
31/03/2009

Ementa
Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Edmar Moreira, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/08/2009 Decorrido in albis o prazo recursal de que trata o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, arquive-se.
DCD de 20/08/09 PÁG 05 COL 01. (Suplemento ao 142).

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Decorrido in albis o prazo recursal de que trata o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, arquive-se.
DCD de 20/08/09 PÁG 05 COL 01. (Suplemento ao 142).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REP 39/2009, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que "representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Edmar Moreira, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar."
    DCD de 01/04/09 PÁG 04 COL 01. (Suplemento ao Nº 53). Inteiro teor
01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado à COÉTICA, em 01 de abril de 2009.
01/04/2009

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Instauração do Processo Nº 09/2009 contra o deputado Edmar Moreira
  • Designação dos deputados Prof. Ruy Pauletti, Hugo Leal e Sérgio Moraes para compor Subcomissão de Inquérito
15/04/2009

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Ofício CEDPA/P-015/09 notificando o deputado Edmar Moreira
  • Abertura do prazo regimental de 5 (cinco) sessões para apresentação da defesa
28/04/2009

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Recebimento da defesa escrita do deputado Edmar Moreira
  • Designação do deputado Sérgio Moraes relator da Subcomissão de Inquérito
13/05/2009

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Dissolução da Subcomissão de Inquérito
  • Designação do deputado Nazareno Fonteles relator do Processo Nº 09/09
20/05/2009

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Oitiva do representado deputado Edmar Moreira
26/05/2009

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Continuação da oitiva do representado deputado Edmar Moreira
27/05/2009

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Oitiva do Sr. Roberlan Tavares Costa, servidor da Câmara dos Deputados e chefe do NUVEP
03/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4924/2009, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados., que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão do Processo de nº 09, de 2009 (Representação nº 39/09)." Inteiro teor
04/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho do Presidente no REQ 4924/09, no seguinte teor: " Submeta-se ao Plenário. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 05/06/09 PÁG 27023 COL 01. Inteiro teor
10/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara d que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão do Processo de nº 09, de 2009 (Representação nº 39/09).
    DCD de 11/06/09 PÁG 28733 COL 02. Inteiro teor
17/06/2009

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Apresentação e leitura do parecer do Relator
  • Solicitada e concedida vista conjunta do relatório aos deputados Roberto Magalhães e Sérgio Brito
  • Abertura do prazo de 2 (duas) sessões para vista do relatório.
    DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01. Inteiro teor
01/07/2009

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Discussão e votação do parecer do relator deputado Nazareno Fonteles
  • Rejeitado parecer do deputado Nazareno Fonteles, pela perda de mandato do representado deputado Edmar Moreira
  • Designado o deputado Hugo Leal como relator do parecer vencedor
08/07/2009

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Leitura e votação do parecer do deputado Hugo Leal, relator do parecer pela aplicação de suspensão das prerrogativas regimentais do deputado Edmar Moreira por 4 (quatro) meses
  • Rejeitado o parecer do relator deputado Hugo Leal
  • Designado o deputado Professor Ruy Pauletti como relator do novo parecer vencedor
  • Deputado Professor Ruy Pauletti apresenta carta de desistência da relatoria do parecer vencedor
09/07/2009

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Designação do deputado Sérgio Brito para a relatoria do parecer vencedor, em substituição ao deputado Professor Ruy Pauletti
15/07/2009

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Leitura e votação do parecer do deputado Sérgio Brito, relator do parecer vencedor, pelo arquivamento por falta de justa causa Inteiro teor
  • Aprovado parecer do deputado Sérgio Brito pelo arquivamento do processo por falta de justa causa
05/08/2009

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Ofício CEDPA/P nº072/2009 encaminhando os autos do processo nº09/2009 ao Presidente da Câmara dos Deputados
05/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 09/09-CEDPA, Representação nº 39/09, pelo "ARQUIVAMENTO, por absoluta falta de justa causa" (Relator: Dep. Sérgio Brito).
05/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se, abrindo-se prazo para recurso nos termos do disposto no art. 132, § 2º, do Regimento Interno, em conformidade com o procedimento definido no Parecer dado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Consulta n. 08/2005. Inteiro teor
  • Encaminhado à publicação, no SUPLEMENTO do DCD de 06/08/09, PÁG 03 COL 01, o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
  • Prazo para apresentação de recurso, conforme Parecer da CCJC à Consulta nº 8, de 2005, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2009).
18/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Decorrido in albis o prazo recursal de que trata o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, arquive-se.
    DCD de 20/08/09 PÁG 05 COL 01. (Suplemento ao 142). Inteiro teor