PL 4914/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 580/2007
Identificação da Proposição
Apresentação
25/03/2009
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Dados Complementares:
Aplica à união estável de pessoas do mesmo sexo os dipositivos do Código Civil referentes a união estável entre homem e mulher, com exceção do artigo que trata sobre a conversão em casamento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/04/2009 | Apense-se à(ao) PL-580/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/03/2009 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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02/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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14/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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08/02/2011 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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