SBT 1 CCJC => PL 95/2003
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Flávio Dino - PCdoB/MA
Apresentação
17/03/2009
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante possa ser efetivada somente após a apuração de falta grave por meio de inquérito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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