PL 4810/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3337/2008 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
10/03/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a licença provisória para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil.
Dados Complementares:
Permite que o Ministério das Comunicações conceda uma autorização de funcionamento para as rádios comunitária, em caráter provisório, até que o Congresso Nacional aprecie a matéria.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/03/2009 | Apense-se à(ao) PL-3337/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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| 19/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 20/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 20/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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| 10/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos