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PL 4803/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1257/2003

Identificação da Proposição

Autor
Elcione Barbalho - PMDB/PA

Apresentação
05/03/2009

Ementa
Acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Dados Complementares:
Assegura aos beneficiários da assistência judiciária a gratuidade de atos notariais e de registro relacionado à efetividade de procedimento judicial em curso ou de sentença judicial transitada em julgado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 3350/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3350/2000 o PL 1578/2003, o PL 2902/2008, o PL 4803/2009, o PL 1499/2011, o PL 2672/2011, o PL 4441/2012 e o PL 7550/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 3350/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3350/2000 o PL 1578/2003, o PL 2902/2008, o PL 4803/2009, o PL 1499/2011, o PL 2672/2011, o PL 4441/2012 e o PL 7550/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.

Apensados

Apensados ao PL 4803/2009 ( 4 )

PL 6258/2009 (3)

PL 6258/2009

Autor: Fernando Chiarelli

Ementa: Estende os benefícios da justiça gratuita, estabelecendo a isenção de custas e emolumentos de cartórios extrajudiciais aos reconhecidamente pobres.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 1.060, de 1960.
, PL 2399/2015

PL 2399/2015

Autor: Veneziano Vital do Rêgo

Ementa: Acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados"
, PL 1760/2021

PL 1760/2021

Autor: Pr. Marco Feliciano

Ementa: Ficam isentas de custas notariais pessoas com clara e irrestrita hipossuficiência para lavratura de documentos necessários à sua cidadania.
, PL 951/2022

PL 951/2022

Autor: Paulo Bengtson

Ementa: Dispõe sobre a isenção de pessoas reconhecidamente pobres para o pagamento de emolumentos pelo reconhecimento de firmas e autenticação de documentos e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 10.169 de 2000 e 8.935 de 1994.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/03/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Inteiro teor
18/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3350/2000. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/03/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/09 PÁG 8836 COL 01. Inteiro teor
20/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
28/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6258/2009. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 182/2011, pela Dep. Elcione Barbalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-182/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-150/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-151/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 3350/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3350/2000 o PL 1578/2003, o PL 2902/2008, o PL 4803/2009, o PL 1499/2011, o PL 2672/2011, o PL 4441/2012 e o PL 7550/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.