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PLP 449/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Dr. Talmir - PV/SP

Apresentação
03/03/2009

Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Dados Complementares:
Proíbe, em ano eleitoral, a apresentação de projeto de lei do qual resulte o acréscimo de despesas com pessoal superior a 1,5 % (um e meio por cento) da correção monetária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/03/2009 Apense-se à(ao) PLP-1/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP). Inteiro teor
12/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-1/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/09 PÁG 7644 COL 01. Inteiro teor
13/03/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PLP 001/07 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL ( PLP00107 )

  • Recebimento pela PLP00107.
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