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PL 4755/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4175/2008 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Luiz Couto - PT/PB

Apresentação
03/03/2009

Ementa
Proíbe a realização de cerimônia de inauguração de obra pública cujo produto não possa ser, na data do evento, utilizado pela administração pública ou pelos respectivos usuários.

Dados Complementares:
Proibe inaugurar obra em construção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 7333/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7333/2002 o PL 4755/2009, o PL 1628/2019 e o PL 6127/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 4175/2008.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/09/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), para o PL 4175/2008, ao qual esta proposição está apensada.
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 7333/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7333/2002 o PL 4755/2009, o PL 1628/2019 e o PL 6127/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 4175/2008.

Apensados

Apensados ao PL 4755/2009 ( 5 )

PL 7124/2014

PL 7124/2014

Autor: Sandro Alex

Ementa: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.
, PL 913/2015 (1)

PL 913/2015

Autor: Rafael Motta

Ementa: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 1992.
, PL 548/2020

PL 548/2020

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, para tornar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a inauguração ou a entrega de obras públicas inacabadas ou que não atendam ao fim a que se destinam.
, PL 1857/2015

PL 1857/2015

Autor: Jefferson Campos

Ementa: Proíbe a inauguração de obras incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.
, PL 3788/2015

PL 3788/2015

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Proíbe a inauguração de obra pública que não disponha de termo de recebimento definitivo, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/03/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
12/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7333/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/03/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/09 PÁG 7984 COL 02. Inteiro teor
16/03/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
07/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 75/2011, pelo Dep. Luiz Couto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-75/2011. Inteiro teor
18/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7124/2014. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 240/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2015. Inteiro teor
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2015. Inteiro teor
06/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-913/2015. Inteiro teor
23/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1857/2015. Inteiro teor
08/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3788/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-137/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 7333/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7333/2002 o PL 4755/2009, o PL 1628/2019 e o PL 6127/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 4175/2008.
11/09/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), para o PL 4175/2008, ao qual esta proposição está apensada.