Versões para impressão

PL 4661/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 368/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marco Maciel - DEM/PE

Apresentação
12/02/2009

Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, aumentando o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/11/2009 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 2.698/2003, 2.880/2004, 6.433/2005, 6.434/2005, 6.544/2006, 7.337/2006, 883/2007, 2.949/2008, e 4.661/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
DCD de 01/12/09 PÁG 67777 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2009) 17/03/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 4661/2009, do Senado Federal - Marco Maciel, que "altera o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, aumentando o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança." Inteiro teor
17/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade
    Apense-se a este o PL 4.497/08. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-4497/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/09 PÁG 5337 COL 01. Inteiro teor
19/02/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
16/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2009)
25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4497/2008, apensado. Inteiro teor
18/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado, em face do deferimento do REQ 5444/2009 => PL 4497/2008, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do artigo 114, ambos do RICD. xxxxxx
30/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
21/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste. Inteiro teor
27/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 2.698/2003, 2.880/2004, 6.433/2005, 6.434/2005, 6.544/2006, 7.337/2006, 883/2007, 2.949/2008, e 4.661/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
    DCD de 01/12/09 PÁG 67777 COL 02. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2009)
01/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 248/09 à CCJC, solicitando a devolução deste em razão de declaração de prejudicialidade. Inteiro teor
02/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
22/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
  Versões para impressão