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PL 5799/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
28/11/2001

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.

Dados Complementares:
Revogando os dispositivos que penalizam com prisão simples os acusados por vadiagem e mendicância.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/03/2002 Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Rolim
04/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
12/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 6/3/2002.
  • Encaminhada à publicação.
  • Encaminhado à CCJR
12/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 10