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PL 4603/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB

Apresentação
04/02/2009

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Permite ao adolescente entre 14 (catorze) e16 (dezesseis) anos o trabalho na condição de aprendiz e concede bolsa de aprendizagem, assegurando os direitos trabalhistas e previdenciários. Proíbe a venda de produtos fumígenos ao menor. Altera critérios para aplicação da medida de internação do adolescente infrator.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/03/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
04/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/09 PÁG 6746 COL 02. Inteiro teor
06/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
15/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)
09/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 289/2009 CSSF, pela Dep. Bel Mesquita, que "rEQUER QUE SEJA DILIGENCIADA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE DESTA CÂMARA DOS DEPUTADOS COM VISTAS A QUE SEJA DETERMINADA A APENSAÇÃO, PARA O FIM DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA, DO PROJETO DE LEI Nº 4603, DE 2009, AO PROJETO DE LEI Nº 2.847, DE 2000, EM RAZÂO DE AMBOS REGULAREM MATÉRIAS CORRELATAS." Inteiro teor
18/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
07/02/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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